Serviço Assessoria Jurídica (Elaboração de Levantamentos e Pesquisas, Recuperação de Créditos, Cobrança de Taxas de Fiscalização e Licença) 1 SV
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica para levantamento e pesquisa de valores devidos por empresas de telefonia fixa e móvel, cadastro de imóveis e equipamentos, visando recuperação de créditos e cobrança de TFF, TLL e TLA das torres de sinal no município de Jaraguá, GO.
Objeto Original
SOLICITA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA JURÍDICA PARA ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS E PESQUISAS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL PRESTADORAS DE SERVIÇO NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS E/OU EQUIPAMENTOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF), TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL) E TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL (TLA)DAS TORRES DE SINAL
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
MUNICIPIO DE JARAGUA
CNPJ 01.223.916/0001-73
Jaraguá, GO
MUNICIPIO DE JARAGUA
Municipal
2230/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
18/05/2026, 14:07
Última atualização
18/05/2026, 14:07
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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