Serviço Consultoria Jurídica (Assessoria, Ajuizamento de Ações, Defesa, Direito Tributário) 12 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria, incluindo defesa, ajuizamento de ações, consultoria tributária, orientação sobre leis e acompanhamento de cálculos atuariais, para a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itabela, BA, com 12 unidades de serviço.
Objeto Original
Prestação de serviços jurídicos, para proceder ao assessoramento, defesa e/ou ajuizamento de ações para aquela, junto aos órgãos administrativos e/ou judiciais, tanto na primeira, quanto nas demais instâncias, até posterior trânsito em julgado da decisão, assessoramento e consultoria em direito tributário, orientação quanto à aplicação das leis, acompanhamento de cálculos atuariais, consultoria e assessoria aos servidores sobre assuntos relacionados à capremi; acompanhamento de ações já proposta
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 42.000,00
R$ 42.000,00
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEITABELA ESTADO-BAHIA
CNPJ 02.389.729/0001-27
Itabela, BA
MBA-CAIXA DE PREV. SERV. PUB. MUN. DE ITABELA
Municipal
Executivo
01/2025 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
22/05/2026, 11:40
Última atualização
22/05/2026, 11:40
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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