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INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em triagem e preparação documental, gestão administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos, encaminhamento e acompanhamento de processos de recobramento de haveres, originariamente recolhidos a outros órgãos oficiais depositários, em conformidade com a Lei 9.796 de 5 de maio de 1999; Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Portaria MPS nº 1400 de 27 de maio de 2024, incluindo, mas não se limitando à apoio e treinamento de servidores para adoção de critérios de correção e adequação dos processos, estes visando elidir prescrição, além da otimização de movimentação e análise processual, conforme contido no termo de referência.