155 Licitações de
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Aquisição de Coffee break Encontro Macrorregional Intersetorial dos Municípios Prioritários (MUPS)

Aquisição de Material de Consumo - 339030 Material de Escritório - 03/2026

A Diretoria de Administração da SEDS/SP, no exercício de suas atribuições, fundamenta a presente justificativa nos princípios constitucionais da Administração Pública, no dever de licitar e na Lei nº 14.133/2021, bem como em normas estaduais correlatas. Destaca-se o princípio da eficiência, que impõe a capacitação contínua dos agentes públicos envolvidos nas contratações. Ressalta-se a necessidade de aprimoramento, padronização e maior celeridade nos processos de planejamento, licitação e gestão contratual, especialmente diante das constantes atualizações legislativas, regulamentares e tecnológicas. Evidencia-se ainda a importância da qualificação técnica de agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais, cujas funções exigem conhecimento especializado. A recente reestruturação administrativa da SEDS/SP, com ingresso de novos servidores e redefinição de atribuições, amplia a demanda por capacitação integrada. Nesse contexto, propõe-se a contratação de programa de capacitação presencial, com cursos sobre a Lei nº 14.133/2021, atuação de agentes de contratação e uso do sistema Contratos.gov.br, abrangendo todas as fases do ciclo da contratação. A contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização da empresa. A medida atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da governança, eficiência administrativa e segurança jurídica. Autoriza-se, assim, a abertura do procedimento administrativo.

Contratação de serviço de fornecimento de refeições - coffe break para atender o Seminário de Trabalho Social com Famílias

Procedimento de contratação de serviço de coffee break eventual para movimento de sensibilização e apresentação do Serviço Família Acolhedora em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais do Vale do Ribeira, no dia 14/04 das 08h30 às 17h com público estimado para noventa pessoas.

Contratação de empresa especializada na realização de curso de capacitação sobre "Aplicação de Penalidades nas Licitações e Contratos Administrativos"