Contratação de Empresa de Assessoria Jurídica (Consultoria e Assessoria Jurídica) - 12 Meses - Fundo Municipal de Assistência Social
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Umbaúba/SE, com duração de 12 meses, incluindo representação judicial em ações coletivas, defesa administrativa e elaboração de pareceres jurídicos.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Umbaúba/SE, com especialização em consultoria e assessoria jurídica para órgãos públicos, visando oferecer suporte jurídico técnico e contínuo à gestão do Fundo, abrangendo a representação judicial em ações coletivas, a defesa administrativa junto aos órgãos de fiscalização e controle, bem como a elaboração de pareceres jurídicos, de modo a assegurar a correta implementação das políticas públicas de assistência social e o fiel cumprimento da legislação vigente.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Executivo
Cronograma da Licitação
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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