Contratação de Empresa Especializada para Assessoria e Consultoria Jurídica (Emissão de Pareceres, Elaboração de Peças Jurídicas, Análise de Riscos) 24 Meses
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, incluindo emissão de pareceres, elaboração de peças jurídicas, análise de viabilidade e riscos, revisão de minutas e acompanhamento de processos administrativos, para a Secretaria de Saúde do Município de Pedrinhas/SE, com vigência de 24 meses.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E PEÇAS JURÍDICAS, ANÁLISE DE VIABILIDADE E RISCOS JURÍDICOS, REVISÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, COM VISTAS A ASSEGURAR A CONFORMIDADE LEGAL DOS ATOS PRATICADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Executivo
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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