Contratação de Empresa Especializada para Serviços Técnicos de Consultoria Especializada (Recuperação de Créditos, Administrativo e Judicial) - 1 Unidade
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, visando a recuperação de créditos previdenciários e de RAT, no âmbito administrativo e/ou judicial, para o Município de Bela Vista/MS. Valor estimado de R$ 600.000,00.
Objeto Original
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) – sobre verbas indenizatórias, bem como recolhimentos indevidos sobre adicional de Risco no Ambiente do Trabalho – RAT, visando atender as necessidades do Município de Bela Vista/MS, com fundamento na inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso III, “C” da Lei nº 14.133/2021.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Cronograma da Licitação
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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