Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para Serviços Técnicos Jurídicos de Ação de Liquidação de Sentença (1 Serviço)

Objeto Original

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 0800352-73.2017.4.05.8108, EM TRÂMITE NA 27ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE EM RAZÃO DA FIXAÇÃO ILEGAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA, INCLUINDO TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO ÊXITO DA DEMANDA.