Contratação de Escritório de Advocacia para Propositura de Ação Judicial (Compelir Repasse de Quota Parte do Município no FPM) - 1 Unidade
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de escritório de advocacia para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM, considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, e a devolução da quantia não repassada nos últimos 5 anos. Local: São José dos Ausentes, RS. Valor estimado: R$ 1.087.019,06.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Cronograma da Licitação
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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