Inexigibilidade ConcluídaCE CE

Contratação de Serviços Jurídicos Especializados (Propositura e Acompanhamento de Ação Judicial) – Recuperação de IRRF – 1 Unidade – Maranguape/CE

Municipal

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Inexigibilidade
Modalidade
Concluída
Status
2026
Ano da Compra

Objeto da Contratação

Descrição do Objeto

Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para Propositura e Acompanhamento de Ação Judicial, Visando Recuperar Valores do IRRF Indevidamente Repassados à União, em Maranguape/CE, com Valor Estimado de R$ 1.986.248,73.

Objeto Original

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MARANGUAPE/CE.

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