Serviço de Advocacia Especializada para Recuperação de Créditos (PNAE, FUNDEB, VAAF, VAAT) – 1 Serviço
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo créditos de deduções, glosas, compensações e retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias (PNAE e FUNDEB) e complementações do VAAF e VAAT, em Barcarena – PA.
Objeto Original
PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA CONSISTENTES NA RECUPERACAO DE CREDITOS A EDUCACAO MUNICIPAL INCLUINDO SE AQUELES ADVINDOS DE DEDUCOES GLOSAS COMPENSACOES OU RETENCOES INDEVIDAS NAS TRANSFERENCIAS UNIVERSAIS OBRIGATORIAS COMO O PNAE E NO FUNDEB COMPOSTO PELAS COMPLEMENTACOES DO VAAF E VAAT.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Cronograma da Licitação
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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