Serviço de Advocacia (Incrementos e Recuperação de Receitas) (Compensação Financeira) (Recursos Minerais) 1 Serviço
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços advocatícios específicos de incrementos e recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, nos últimos 10 anos, no município de Rio Largo, AL. Valor estimado R$ 0,02.
Objeto Original
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIFICOS DE INCREMENTOS E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM, DOS ÚLTIMOS 10 ANOS E RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE TRIBUTOS DAS RECEITAS, PRÓPRIA DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DESTE MUNICÍPIO.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Cronograma da Licitação
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