Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica (Políticas Sociais, SUAS, Terceiro Setor, Audiências Públicas) 3 Meses
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas políticas sociais, incluindo pareceres, notas técnicas e apoio em audiências públicas, para a Câmara Municipal de Salgueiro, PE, por 3 meses.
Objeto Original
Contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica no campo das políticas sociais para subsidiar a atuação legislativa das Comissões Permanentes Temáticas da Câmara Municipal, compreendendo: a emissão de pareceres e notas técnicas para auxiliar os vereadores na análise da aplicação de recursos do SUAS e parcerias do Terceiro Setor (MROSC); o assessoramento jurídico no auxilio de Audiências Públicas focadas em vulnerabilidade e direitos sociais; e outros
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Legislativo
Cronograma da Licitação
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Perguntas Frequentes
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