ESServiço de Consultoria Jurídica à Lei LGPD (Projeto de Adequação) 12 Unidades Pref. Municipal de Guaçuí - ES
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Prefeitura Municipal de Guaçuí - ES, com 12 unidades de serviço, sem SRP.
Objeto Original
Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, para consultoria e assessoria jurídica visando o desenvolvimento e a implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018), na Prefeitura Municipal de Guaçuí - ES, demandando profissional ou empresa de notória especialização, nos termos do art. 74, III, “c”, da Lei n. 14.133/2021.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Legislativo
Cronograma da Licitação
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Teste Grátis 7 DiasDocumentos do Edital
Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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