Serviço de Consultoria Jurídica de Alta Complexidade (Análise de Projetos de Lei, Emendas, Instruções Normativas) 12 Meses
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica de alta complexidade para análise técnica e jurídica de projetos de lei, emendas, instruções normativas, decretos e outras proposições, suporte estratégico à Comissão de Justiça e redação, análise de vetos do Poder Executivo, garantindo conformidade com legislação vigente, princípios constitucionais e normas. Local: Salgueiro - PE. Valor estimado: R$ 102.399,96. Prazo: 12 meses.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, ABRANGENDO A ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, DECRETOS E OUTRAS PROPOSIÇÕES. O ESCOPO INCLUI O SUPORTE ESTRATÉGICO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACAO; A ANÁLISE JURÍDICA DE VETOS DO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A PLENA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS et
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Legislativo
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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