Serviços Jurídicos (Patrocínio, Defesas Judiciais, Pareceres, Projetos de Leis) 12 Unidades
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de 12 unidades de serviços jurídicos especializados para patrocínio e defesas judiciais, emissão de pareceres em processos licitatórios, elaboração de proposições legislativas, atendendo demandas da Câmara Municipal de Palmeirante/TO, sem SRP.
Objeto Original
Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia para fazer o patrocínio e as defesas judiciais junto à primeira instância do Poder Judiciário, emitir pareceres em processos licitatórios bem como nas proposições diversas no âmbito do processo legislativo, elaborar proposições (Projetos de Leis, Projeto de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Requerimentos, indicações e etc.) com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal de Palmeirante/TO, durante o período de janeiro a dezembro de 2026.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Legislativo
Cronograma da Licitação
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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