Serviços Profissionais Especializados de Assessoria Jurídica (Tocante ao Ajuizamento de Ação Contra a União Federal, Procedimento do SUS, Tabela Tunep ou IVR) - 1 Unidade
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Assessoria jurídica especializada para ajuizamento de ação contra a União Federal, visando adequação da tabela de procedimento do SUS e equilíbrio econômico-financeiro, com condenação ao pagamento de diferenças nos últimos cinco anos. Município de Benjamin Constant, AM. 1 unidade. Modalidade: Inexigibilidade.
Objeto Original
[LICITANET] - SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Cronograma da Licitação
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Documentos Disponíveis
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Perguntas Frequentes
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