Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Licitações (12 Mensais)
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações, orientando servidores e capacitando para aplicação da Lei 14.133/2021, em Aquidauana-MS, com vigência de 12 meses.
Objeto Original
Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Licitações com atuação e representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul almejando atender as necessidades da Câmara Municipal de Aquidauana - MS, especialmente, no tocante à orientação dos servidores com a competente capacitação e aplicação da Nova Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133/2021.
Dados do Processo
Inexigibilidade
Municipal
Legislativo
Cronograma da Licitação
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Perguntas Frequentes
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