Glossário de Licitações

Nova Lei de Licitações e Contratos — lei federal que modernizou as regras de licitações públicas no Brasil, unificando as antigas Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei 12.462/11 (RDC). Publicada em abril/2021, conviveu opcionalmente com as leis antigas até 30/12/2023, quando se tornou obrigatória. É a principal referência legal da área.

Antiga lei geral de licitações, revogada pela Lei 14.133/2021. Ainda pode ser referenciada em contratos firmados durante sua vigência.

Lei que instituiu o Pregão como modalidade de licitação no Brasil. Revogada pela Lei 14.133/2021.

Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Estabelece tratamento favorecido para ME e EPP em licitações, como margem de preferência e prazo adicional para regularização fiscal.

Regulamentou o pregão eletrônico no âmbito federal. Substituído pelo Decreto 11.462/2023, que regulamentou o pregão sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Instruções Normativas expedidas pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que detalham procedimentos de contratações públicas federais.

Modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços considerados "comuns" (padronizáveis por especificação objetiva). É a modalidade mais utilizada no Brasil. Pode ser presencial ou eletrônico.

Pregão realizado pela internet, por meio de sistema eletrônico como o Comprasnet ou plataformas estaduais. Os participantes apresentam lances em tempo real. Reduz custos, aumenta a competição e a transparência.

Modalidade de pregão realizada de forma física, com lances verbais e escritos, conduzida pelo Pregoeiro. Menos comum desde a popularização do pregão eletrônico.

Modalidade de licitação utilizada para contratações de maior complexidade ou valor, como obras de grande porte, concessões e parcerias. Admite julgamento por técnica e preço ou melhor técnica.

Modalidade de licitação para seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos (ex.: projetos arquitetônicos, planos urbanísticos). O julgamento é feito por banca avaliadora especializada.

Modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis ou imóveis da Administração Pública, ou para concessões. Vence quem oferecer o maior lance.

Modalidade inovadora introduzida pela Lei 14.133/2021. A Administração dialoga com licitantes pré-selecionados para co-desenvolver soluções antes de receber as propostas. Indicada para contratações de alta complexidade técnica.

Modalidade prevista na Lei 8.666/93 para obras e serviços de engenharia de valores intermediários. Substituída pelas modalidades da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Modalidade prevista na Lei 8.666/93 em que a Administração convidava diretamente pelo menos 3 fornecedores do ramo, cadastrados ou não. Substituída pelas modalidades da Nova Lei de Licitações.

Modalidade de contratação sem licitação, englobando os casos de Dispensa e Inexigibilidade. São situações excepcionais que devem ser devidamente justificadas.

Situação em que a licitação é possível, mas a lei autoriza dispensá-la. Exemplos: emergência ou calamidade pública, valores abaixo dos limites legais, compras de segurança nacional.

Situação em que a competição é inviável — geralmente por exclusividade de fornecedor ou prestador. Exemplos: aquisição de obra artística de autor consagrado, contratação de palestrante renomado, fornecedor exclusivo de produto patenteado.

Contratos firmados sem licitação para atender situações de emergência ou calamidade pública, devidamente caracterizadas e com prazo máximo definido em lei.

Documento obrigatório na contratação direta que comprova que o valor a ser pago é compatível com os preços de mercado, garantindo a economicidade da contratação.

Ato de aprovação pela autoridade superior de decisão tomada em processo de contratação direta. Torna o ato válido e eficaz perante o ordenamento jurídico.

Documento que antecede a elaboração do edital. Contém a justificativa da necessidade, levantamento de requisitos, análise de mercado, estimativa de custos e avaliação de riscos. É obrigatório na Lei 14.133/2021.

Documento que estabelece as especificações técnicas detalhadas, condições de entrega, critérios de aceitação e demais requisitos para aquisição de bens ou serviços. Base para elaboração do edital no pregão.

Documento contendo os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço de engenharia, com estimativa de custo e prazo. Obrigatório em licitações de obras.

Documento com nível de detalhamento suficiente para a execução da obra ou serviço de engenharia. Pode ser elaborado pelo contratado ou pela própria Administração.

Levantamento de preços junto a fornecedores, portais de compras e bancos de dados para embasar o Orçamento Estimado. Deve ser documentada e metodologicamente consistente.

Valor calculado pela Administração para estabelecer o limite aceito nas propostas. Calculado a partir de pesquisa de mercado, contratos anteriores e sistemas de preços oficiais como o SINAPI.

Processo de identificação, avaliação e mitigação de riscos que podem afetar a contratação. Exigido pela Lei 14.133/2021 e incorporado ao Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela Caixa Econômica Federal e IBGE. Referência obrigatória de preços para obras públicas financiadas com recursos federais.

Documento oficial que estabelece todas as regras, condições e requisitos de uma licitação. É a "lei" do processo — tanto a Administração quanto os licitantes devem segui-lo rigorosamente.

Rascunho do edital disponibilizado para consulta pública antes da publicação definitiva. Permite que interessados apontem falhas ou inconsistências.

Divulgação oficial do edital no PNCP e demais canais exigidos (Diário Oficial, site do órgão etc.). A publicação abre o prazo para impugnações, esclarecimentos e participação.

Documento que esclarece, corrige ou modifica informações do edital original, publicado antes da abertura das propostas. Deve ser dado amplo conhecimento aos interessados.

Meio formal de questionar a legalidade do edital ou de cláusulas que possam impedir a competição ou violar a lei. Qualquer interessado pode impugnar dentro do prazo estabelecido antes da abertura das propostas.

Pedidos de informação sobre o edital feitos pelos interessados ao órgão licitante. As respostas devem ser publicadas e são vinculantes para todos os participantes.

Valor ou documento exigido no edital para garantir a seriedade da proposta do licitante (caução em dinheiro, seguro-garantia ou carta de fiança bancária). Não é exigida em todos os processos.

Empresa ou pessoa física que participa do processo licitatório apresentando proposta de acordo com as exigências do edital.

O licitante vencedor que celebra o contrato com a Administração Pública.

Agente de contratação responsável por conduzir o pregão eletrônico ou presencial. Recebe e analisa propostas, conduz a sessão de lances, negocia preços e decide sobre habilitação.

Profissionais designados para conduzir o processo licitatório conforme a Lei 14.133/2021. Podem ser servidores efetivos ou empregados públicos.

Grupo colegiado de agentes responsáveis pela condução do processo licitatório em modalidades como Concorrência e Diálogo Competitivo.

Servidor com poder legal para autorizar a abertura da licitação, homologar o resultado e assinar o contrato. Geralmente o ordenador de despesas.

Servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações pelo contratado.

Servidor responsável pela gestão administrativa do contrato, coordenando prazos, aditivos, pagamentos e encerramento.

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — categorias com tratamento favorecido em licitações conforme a LC 123/2006. Têm direito a prazo adicional para regularização fiscal e ao direito de preferência (empate ficto).

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — principal cadastro de fornecedores do governo federal. Centraliza documentos de habilitação das empresas, facilitando a participação em múltiplas licitações sem reenvio de documentos.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — registro obrigatório de toda empresa na Receita Federal. Exigido em todas as licitações públicas.

Certificado de Registro Cadastral — documento emitido pelo órgão licitante ou por cadastro unificado que atesta a habilitação prévia da empresa para participar de licitações.

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas — registro mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que lista empresas proibidas de contratar com a Administração Pública por infrações administrativas.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas — registro mantido pelo governo federal que contém empresas punidas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Órgão que combate cartéis em licitações — a combinação de preços entre concorrentes é crime federal.

Momento de abertura oficial da licitação, quando as propostas são recebidas e o processo se inicia formalmente. No pregão eletrônico, ocorre em ambiente virtual.

Documento em que o licitante apresenta suas condições técnicas e financeiras para execução do objeto licitado. Deve atender estritamente às exigências do edital.

Proposta de preço apresentada em leilão ou pregão. No pregão eletrônico, os lances são apresentados de forma decrescente — cada novo lance deve ser menor que o anterior.

Consulta de preços realizada antes da licitação, ou proposta inicial em processos mais simples. Não tem o mesmo caráter formal de uma proposta em pregão eletrônico.

Análise e classificação das propostas conforme os critérios estabelecidos no edital — menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance (leilão) ou maior retorno econômico.

Ordenação das propostas válidas conforme os critérios de julgamento definidos no edital, do melhor ao pior classificado.

Exclusão de proposta que não atende aos requisitos do edital — por exemplo, preço acima do estimado, documentação incompleta ou especificação divergente.

Fase em que o Pregoeiro pode negociar com o primeiro colocado para obter preço mais vantajoso para a Administração, após o encerramento dos lances.

Ato que atribui o objeto da licitação ao proponente vencedor. Pode ser feita pelo Pregoeiro (no pregão) ou pela autoridade competente.

Ato pelo qual a autoridade competente aprova o resultado do processo licitatório, confirmando sua legalidade e conveniência, e autorizando a celebração do contrato.

Critério de julgamento mais comum: vence quem apresenta o menor preço, desde que atenda às especificações mínimas do edital. É o padrão utilizado no pregão eletrônico.

Variação do menor preço: os licitantes oferecem descontos sobre uma tabela de referência oficial (ex.: SINAPI para obras). Vence quem oferecer o maior desconto.

Critério de julgamento em que a análise considera principalmente a qualidade técnica da proposta. O preço é fator secundário. Usado em contratações de natureza predominantemente intelectual.

Critério de julgamento que avalia simultaneamente qualidade técnica e preço, com pesos percentuais definidos no edital. Usado em contratações complexas onde a qualidade técnica é essencial.

Critério utilizado em contratos de eficiência, onde vence a proposta que representa maior economia para a Administração Pública.

Situação prevista na LC 123/2006 em que ME/EPP com proposta até 5% acima do menor preço no pregão (10% nas demais modalidades) têm direito de cobrir a melhor oferta — mecanismo de tratamento favorecido a pequenas empresas.

Mecanismo do art. 26 da Lei 14.133/2021 que favorece produtos manufaturados nacionais frente a similares estrangeiros, aplicando um percentual de tratamento diferenciado para fins de julgamento.

Fase da licitação em que se verifica se o licitante possui todos os documentos exigidos para participar do certame. É dividida em habilitação jurídica, fiscal/trabalhista, técnica e econômico-financeira.

Verificação da existência legal da empresa: contrato social, CNPJ, atos constitutivos e demais documentos que comprovem a regularidade da pessoa jurídica.

Comprovação de que a empresa está em dia com tributos federais, estaduais, municipais, FGTS e INSS, além de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

Verificação da capacidade técnica do licitante para executar o objeto, geralmente por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por clientes anteriores.

Verificação da saúde financeira do licitante por meio de índices contábeis (ex.: liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral) e balanço patrimonial. Garante que o licitante tem capacidade de executar o contrato.

Documento emitido por cliente anterior (público ou privado) que comprova que a empresa já executou objeto semelhante ao licitado.

Conjunto de trabalhos e experiências técnicas já realizados pela empresa, utilizados para comprovar qualificação técnica em processos licitatórios.

Documento que comprova ausência de débitos fiscais. No âmbito federal, é a Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Receita Federal + PGFN, que absorveu também os antigos débitos previdenciários do INSS). Essencial na fase de habilitação fiscal.

Demonstração contábil que apresenta a situação financeira da empresa. Utilizado para cálculo dos índices de qualificação econômico-financeira na fase de habilitação.

Exigência de valor mínimo de capital social como condição de habilitação em algumas licitações, para garantir capacidade de execução do objeto contratado.

Parâmetros contábeis (ex.: índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral) utilizados para verificar a capacidade financeira do licitante na fase de habilitação.

Meio de questionar decisões administrativas durante o processo licitatório (ex.: desclassificação de proposta, inabilitação). Interposto após o julgamento, tem efeito suspensivo no pregão.

Manifestação dos demais licitantes em resposta ao recurso administrativo interposto por outro participante do processo licitatório.

Meio de denúncia de irregularidades em licitações ao Tribunal de Contas ou à CGU. Pode ser apresentada por qualquer cidadão ou empresa interessada.

Órgão de controle externo federal que fiscaliza as contratações públicas federais e pode suspender, anular ou determinar correções em licitações irregulares.

Órgão de controle interno do Poder Executivo Federal, responsável por combater a corrupção e promover a transparência nas contratações públicas.

Acordo bilateral entre a Administração Pública e o contratado, estabelecendo direitos e obrigações de ambas as partes. Deve estar de acordo com o edital e a proposta vencedora.

Período de validade do contrato, com início e fim definidos. Pode ser prorrogado dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei 14.133/2021.

Período para cumprimento das obrigações pelo contratado: entrega do bem, conclusão da obra ou prestação do serviço conforme definido no contrato.

Hipótese em que o contratado transfere parte do objeto a terceiros. Permitida somente se prevista no edital e com autorização expressa da Administração Pública.

Transferência das obrigações de um contratado para outro, permitida em situações excepcionais e com anuência expressa da Administração Pública.

Instrumento que altera condições do contrato original: prazo, preço ou escopo. Deve estar dentro dos limites previstos na lei — em regra, até 25% do valor original para acréscimos em obras e serviços.

Ajuste contratual que recompõe a equação econômica inicial quando eventos imprevistos (álea extraordinária) tornam a execução mais onerosa. É um direito do contratado previsto na Constituição Federal.

Atualização periódica do valor do contrato conforme índice de preços previamente definido no edital (ex.: IPCA, INCC). Diferente do reequilíbrio econômico-financeiro.

Mecanismo de revisão de preços em contratos de prestação de serviços contínuos com mão de obra dedicada, baseado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Atividade de acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais, exercida por servidor designado (fiscal de contrato).

Processo de quantificação e avaliação do serviço ou obra executada em determinado período, que serve de base para emissão da nota fiscal e pagamento ao contratado.

Aceitação temporária do objeto pelo fiscal de contrato, para verificação de conformidade. Não encerra a responsabilidade do contratado.

Aceitação final do objeto após verificação de que foi executado conforme especificações do contrato. Inicia o prazo de garantia e autoriza o pagamento final ao contratado.

Documento fiscal emitido pelo contratado para cobrança dos serviços prestados ou bens entregues. Deve estar em conformidade com o contrato e ser atestado pelo fiscal antes do pagamento.

Prazo máximo que a Administração tem para pagar o contratado após o recebimento e ateste da nota fiscal. Em geral, 30 dias corridos.

Valor depositado pelo contratado para garantir o cumprimento das obrigações contratuais. Pode ser caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Geralmente entre 5% e 10% do valor do contrato.

Penalidades aplicadas a licitantes ou contratados que descumprem obrigações legais ou contratuais. Previstas na Lei 14.133/2021 em gradação crescente: advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade.

Sanção administrativa mais leve, aplicada para infrações de menor gravidade, com caráter educativo.

Sanção administrativa pecuniária (em dinheiro) aplicada por descumprimento de obrigações contratuais ou editalícias. Os percentuais são definidos no edital ou no contrato.

Sanção que proíbe a empresa de participar de licitações e contratar com a Administração por prazo de até 3 anos. Prevista na Lei 14.133/2021.

Sanção administrativa mais grave, que impede a empresa de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública por prazo de 3 a 6 anos. Aplicada pela autoridade máxima do órgão.

Crime previsto na Lei 14.133/2021 (que incluiu novos tipos no Código Penal, arts. 337-E a 337-P) e na Lei 12.529/2011: combinação entre empresas para fraudar o caráter competitivo da licitação, ajustando preços ou dividindo mercados. Pena de prisão.

Mecanismo que permite registrar preços de bens ou serviços para futuras contratações, sem necessidade de nova licitação a cada compra. Muito utilizado para compras recorrentes.

Documento que formaliza o registro de preços após a licitação. Tem validade de até 1 ano (prorrogável por igual período na NLLC). É uma espécie de "reserva de preço" da qual os órgãos podem fazer pedidos conforme a necessidade.

Fase anterior à licitação do Sistema de Registro de Preços em que outros órgãos manifestam interesse em participar e estimam suas demandas ao órgão gerenciador.

Órgão responsável por conduzir a licitação para registro de preços, gerenciar a ata e coordenar os demais órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços.

Órgão que participa formalmente da licitação para registro de preços e, portanto, pode realizar contratações diretamente da ata resultante.

Também chamado de "carona" — órgão que não participou da licitação, mas deseja utilizar a ata de registro de preços de outro órgão para suas contratações. Sujeito a restrições e limites legais.

Empresa cujos preços foram registrados na Ata de Registro de Preços. Está obrigada a fornecer nas quantidades solicitadas, respeitando os limites da ata.

Verba prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para cobertura das despesas do contrato. Sem dotação orçamentária aprovada, não é possível contratar legalmente.

Ato pelo qual a Administração reserva recursos orçamentários para uma despesa futura. É o primeiro estágio da despesa pública, formalizado pela Nota de Empenho (NE).

Documento que formaliza o empenho orçamentário. Costuma ser entregue ao contratado no início do contrato como comprovante da reserva de recursos.

Verificação do direito do credor ao recebimento, após cumprimento das obrigações pelo contratado. É o segundo estágio da despesa pública.

Transferência efetiva dos recursos ao contratado após liquidação da despesa. É o terceiro e último estágio da despesa pública.

Planejamento de pagamentos ao longo do período de execução do contrato, vinculado às etapas ou entregas previstas.

Portal Nacional de Contratações Públicas — plataforma digital oficial e obrigatória do governo federal para publicação de todos os editais, contratos, atas e demais atos de contratação pública, conforme exigido pela Lei 14.133/2021.

Portal de compras do governo federal (ex-Comprasnet), operado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Principal plataforma para realização de pregões eletrônicos federais.

Bolsa Eletrônica de Compras — plataforma de compras do Governo do Estado de São Paulo utilizada para realização de licitações eletrônicas.

Plataforma de licitações eletrônicas operada pelo Banco do Brasil, utilizada por municípios e estados para realização de pregões e demais modalidades.

Portais dos Tribunais de Contas Estaduais onde são publicadas licitações de estados e municípios, complementando as publicações exigidas no PNCP.

Plataforma do governo federal onde qualquer cidadão pode consultar contratos, pagamentos e fornecedores públicos, promovendo a transparência das despesas públicas.