Consultoria E Assessoria Jurídica (Diagnóstico De Precatórios E Direitos Creditórios, Estruturação Jurídica E Cessão De Créditos Públicos) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Serviço de consultoria e assessoria jurídica ao município de General Sampaio, voltado ao diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios, estruturação jurídica e documentação para cessão onerosa de créditos públicos, com suporte técnico qualificado.
Objeto Original
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO DO PORTFÓLIO DE PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DE SUA TITULARIDADE E À ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA, NORMATIVA E DOCUMENTAL DE EVENTUAL OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. A CONTRATAÇÃO ABRANGE, AINDA, O SUPORTE TÉCNICO QUALIFICADO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS E DE CONTROLE EXTERNO CORRELATOS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUT
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 292.730,75
R$ 292.730,75
MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO
CNPJ 07.438.591/0001-22
General Sampaio, CE
MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO
Municipal
07/2026-INEX / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
05/05/2026, 13:57
Última atualização
05/05/2026, 13:57
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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