Assessoria Jurídica Especializada em Matéria Tributária (Para Viabilidade da Inclusão do Município de Várzea Alegre – CE, Recuperação de Valores IRRF) – 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de assessoria jurídica especializada em matéria tributária para viabilizar a inclusão do Município de Várzea Alegre – CE e recuperar valores IRRF retidos indevidamente dos prestadores de serviços. Modalidade de inexigibilidade. Valor estimado de R$ 393.172,37.
Objeto Original
Contratação de assessoria jurídica especializada em matéria tributária para viabilidade da inclusão do Município de Várzea Alegre – CE, como beneficiário visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF, retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 393.172,37
MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE
CNPJ 07.539.273/0001-58
Várzea Alegre, CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Municipal
PC.25.11B64-0001 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
07/05/2026, 10:33
Última atualização
07/05/2026, 10:33
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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