Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

Crie uma conta gratuita no Quero Licitação para acessar o edital completo, valores estimados e homologados, cronograma do processo licitatório, documentos anexos, itens detalhados e informações do órgão responsável pela contratação.

Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Inexigibilidade Homologada

Contratação de Empresa para Serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica (Direito Público, Demandas de Alta Complexidade, Justiça Comum e Federal) 11 Meses

Name: Contratação de Empresa para Serviço de Assessoria e Consultoria Jurídica (Direito Público, Demandas de Alta Complexidade, Justiça Comum e Federal) 11 Meses
Location: Codó, MA

Municipal Legislativo

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Cobertura nacional

Inexigibilidade

Modalidade

Homologada

Status

2025

Ano da Compra

Atualizado 05/06/2026

Fonte oficial PNCP

Objeto da Contratação

Descrição do Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, atendendo demandas de alta complexidade na Justiça Comum e Federal, no segundo grau e instâncias superiores, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e da União, para atender a Câmara Municipal de Codó/MA, com prazo de 11 meses.

Objeto Original

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA RELACIONADA AS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE, COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM E FEDERAL, NO SEGUNDO GRAU E INSTÂNCIAS SUPERIORES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DA UNIÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ/MA

Dados do Processo

Informações oficiais publicadas no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor Estimado

R$ 220.000,00

Valor Homologado

R$ 220.000,00

Órgão Responsável

MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ 06.652.119/0001-25

Localização

Codó, MA

CÂMARA MUNICPAL DE CODÓ - MA

Esfera

Municipal

Poder

Legislativo

Identificação

004/2025 / 2025

Classificação inteligentePremium

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Cronograma da Licitação

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Publicação no PNCP

05/06/2026, 11:38

Última atualização

05/06/2026, 11:38

Documentos do Edital

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