Contratação de Empresa para Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica (Processos Judiciais e Administrativos) - 12 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de empresa para executar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, atuando na representação e acompanhamento de processos judiciais e administrativos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em Cícero Dantas, BA.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE ATUAR NA REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, PARA PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, POR MEIO DE PARECERES, À MESA DIRETORA, A PRESIDÊNCIA E AOS GABINETES DOS PARLAMENTARES, ACOMPANHAMENTO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DA BAHIA E, ASSESSORAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, LEGISLATIVOS, DE JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 162.000,00
CICERO DANTAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CNPJ 16.299.323/0001-68
Cícero Dantas, BA
Câmara Municipal de Cícero Dantas
Municipal
Legislativo
003 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
04/05/2026, 11:49
Última atualização
04/05/2026, 11:49
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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