Contratação de Escritório de Advocacia com Serviços Técnicos Profissionais Especializados (1 Unidade)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de escritório de advocacia para recuperação de verbas FUNDEB, em Antônio Carlos - MG, valor estimado de R$398.675,05, modalidade inexigibilidade, sem SRP.
Objeto Original
Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 398.675,05
R$ 398.675,05
MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS
CNPJ 18.094.763/0001-04
Antônio Carlos, MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
Municipal
00003322 / 2022
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
29/04/2026, 08:43
Última atualização
29/04/2026, 08:45
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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