Contratação de Escritório de Advocacia em Administração Tributária (Repasse Integral do FUNDEB e Repasse Proporcional à Educação Básica) - 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado em administração tributária para garantir repasses integrais e proporcionais do FUNDEB ao município de Novo Repartimento, PA, com vigência de 1 unidade de serviço, sem SRP.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AOS REPASSES INTEGRAIS DO FUNDEB - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO PARA COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR O MUNICÍPIO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR DO FUNDEB, ASSEGURANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPASSE PROPORCIONAL DE RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 0,20
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
CNPJ 34.626.416/0001-31
Novo Repartimento, PA
Fundo Municipal de Educação
Municipal
6.2025-021SEMED / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
26/03/2026, 10:09
Última atualização
27/03/2026, 10:59
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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