CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ? FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ? FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 8.006.434,18
MUNICIPIO DE NINHEIRA
CNPJ 01.612.495/0001-72
Ninheira, MG
Prefeitura Municipal de Ninheira
Municipal
17/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
08/05/2026, 14:56
Última atualização
08/05/2026, 14:56
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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