Contratação de Escritório de Advocacia Serviços Jurídicos Especializados (Recuperação de Valores da Contribuição de Iluminação Pública) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à recuperação de valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) arrecadados pela concessionária Neoenergia Pernambuco, por meio de medidas judiciais e administrativas, em Cabo de Santo Agostinho - PE.
Objeto Original
Contratação do escritório de advocacia DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob nº 40.196.112/0001-84, para prestação de serviços jurídicos especializados visando à recuperação de valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP) arrecadados pela concessionária Neoenergia Pernambuco, por meio de medidas judiciais e administrativas.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CNPJ 11.294.402/0001-62
Cabo de Santo Agostinho, PE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Municipal
1103005/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
14/05/2026, 11:50
Última atualização
14/05/2026, 11:50
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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