Contratação de Serviços Jurídicos Especializados em Direito Tributário e Financeiro (1 Pessoa Jurídica)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados em direito tributário e financeiro, visando recuperação de receitas do ICMS/IPI e aumento do IPM do município de Santa Vitória, MG. Valor estimado R$ 1.346.540,47.
Objeto Original
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do direito do município na integralidade do Valor Adicionado apurado em razão da geração da energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de São Simão e de toda produção de energia elétrica devida ao Município, para aumento do IPM – Índice de Participação do Município e, por consequência, o acréscimo do recebimento do ICMS/IPI.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 1.346.540,47
R$ 1.346.540,47
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
CNPJ 18.457.226/0001-81
Santa Vitória, MG
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento SEMFAP
Municipal
PL-42/2026 - IN - 19 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
06/05/2026, 14:32
Última atualização
06/05/2026, 14:32
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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