Contratação de Serviço Jurídico (Prestador de Serviços Advocatícios, Procedimento Administrativo, Assunção de Ações em Tramitação) 1 Serviço
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de pessoa jurídica para atender demandas de procedimento administrativo e assumir ações em tramitação, visando receber valores repassados a menor pela União ao Município de Vitória do Mearim, MA. Valor estimado R$0,12.
Objeto Original
Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 0,12
R$ 0,12
MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
CNPJ 05.646.807/0001-10
Vitória do Mearim, MA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Municipal
1603/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
09/04/2026, 11:11
Última atualização
09/04/2026, 11:11
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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