Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?

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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?

Com uma conta premium você acessa editais de licitação, termos de referência, atas de registro de preços, contratos firmados e todos os documentos oficiais publicados no PNCP e portais de compras públicas.

Quais os requisitos para participar desta licitação e enviar proposta?

Para participar, consulte o edital completo com os documentos de habilitação exigidos. Com a conta premium, você acessa links diretos para o sistema de origem (Comprasnet, BEC, portais estaduais), requisitos de cadastro no SICAF e todas as informações para elaborar sua proposta.

Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?

Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.

Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?

O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.

Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?

Com uma conta premium, configure alertas de licitações personalizados por segmento de atuação, modalidade (pregão eletrônico, dispensa, concorrência), região geográfica e palavras-chave. Receba notificação por email quando editais semelhantes forem publicados.

Quais portais oficiais de licitação são monitorados além do PNCP?

Além do PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas, monitoramos Comprasnet/ComprasGov para órgãos federais, BEC (Bolsa Eletrônica de Compras) para licitações estaduais paulistas, e portais próprios de prefeituras, autarquias e empresas públicas. Toda licitação publicada em qualquer um desses canais aparece aqui em até 24 horas.

Com que frequência os dados desta licitação são atualizados pelo PNCP?

Nosso sistema monitora continuamente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros portais oficiais de compras públicas, atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.

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Inexigibilidade Homologada

Contratação de Serviço Técnico Especializado de Consultoria Tributária e Auditoria Fiscal (para Incremento do IVA no Estado da Bahia, Melhoria da Arrecadação do ICMS) 12 Unidades

Name: Contratação de Serviço Técnico Especializado de Consultoria Tributária e Auditoria Fiscal (para Incremento do IVA no Estado da Bahia, Melhoria da Arrecadação do ICMS) 12 Unidades
Location: Madre de Deus, BA

Municipal

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Cobertura nacional

Inexigibilidade

Modalidade

Homologada

Status

2025

Ano da Compra

Atualizado 30/07/2025

Fonte oficial PNCP

Objeto da Contratação

Descrição do Objeto

Prestação de serviço técnico especializado de consultoria tributária e auditoria fiscal para incremento do IVA e melhoria da arrecadação do ICMS, com acompanhamento administrativo, capacitação e treinamento de servidores, assessoria ao fisco municipal e propositura de medidas judiciais. Local: Madre de Deus - BA. Valor estimado: R$ 3.960.000,00.

Objeto Original

Contratação de prestação de serviço técnico especializado de consultoria tributária e auditoria fiscal, tendo como foco o incremento do Índice de Valor Adicionado IVA em face do Estado da Bahia com intuito de melhorar a arrecadação do repasse da cota parte do ICMS, incluindo o acompanhamento administrativo capacitação e treinamento dos servidores e assessoria ao fisco municipal nas atividades concernentes ao IVA e propositura de medidas judiciais pertinentes em todas as instâncias.

Dados do Processo

Informações oficiais publicadas no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas.

Modalidade

Inexigibilidade

Valor Estimado

R$ 3.960.000,00

Valor Homologado

R$ 3.960.000,00

Órgão Responsável

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS

CNPJ 33.919.960/0001-09

Localização

Madre de Deus, BA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA

Esfera

Municipal

Identificação

1546/2025 / 2025

Classificação inteligentePremium

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Cronograma da Licitação

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Publicação no PNCP

30/07/2025, 13:59

Última atualização

30/07/2025, 13:59

Documentos do Edital

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