Contratação de Serviços Jurídicos Especializados para Atuação no Processo de Execução (1 Unidade)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Serviço jurídico especializado para atuar no processo de execução nº 1071426-69.2023.4.01.3400, visando recuperar valores devidos ao FUNDEF em Timon/MA. Valor estimado de R$ 14.949.726,83, modalidade inexigibilidade, local Timon-MA.
Objeto Original
Contratacao de servicos juridicos especializados para atuacao no processo de execucao no 1071426-69.2023.4.01.3400, cujo proposito e viabilizar a execucao da sentenca transitada em julgado do processo no 0050616-27.1999.4.03.6100, objetivando a recuperacao de valores devidos pelo Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio - FUNDEF ao Municipio de Timon/MA, em virtude da fixacao abaixo do valor minimo anual por aluno - VMAA pela Uniao.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 14.949.726,83
MUNICIPIO DE TIMON
CNPJ 06.115.307/0001-14
Timon, MA
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Municipal
02691/SEMED / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
04/08/2025, 13:49
Última atualização
04/08/2025, 13:49
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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