Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 7.027.327,65
R$ 7.027.327,65
MUNICIPIO DE JAGUARUANA
CNPJ 07.615.750/0001-17
Jaguaruana, CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA - CE
Municipal
20/2026-INEX / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
08/05/2026, 11:06
Última atualização
08/05/2026, 11:06
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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