O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
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Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 17.392.474,46
R$ 17.392.474,46
MUNICIPIO DE AGUA PRETA
CNPJ 10.183.929/0001-57
Água Preta, PE
Prefeitura
Municipal
82 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
22/07/2025, 12:43
Última atualização
22/07/2025, 12:43
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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