Serviço Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Administrativo Municipal (Elaboração de Defesas Administrativas) 12 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo Municipal, incluindo elaboração de peças processuais e audiências, para o Município de Conceição do Jacuípe, BA, com valor estimado de R$ 180.000,00.
Objeto Original
[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada, na área de Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE e Tribunal de Contas da União - TCU, com a anuência da procuradoria Municipal, incluindo a elaboração de peças processuais, além de realização de audiências, bem como qualquer outro ato ou medida adequada a patrocínio do interesse do Município.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 180.000,00
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE
CNPJ 14.222.574/0001-19
Conceição do Jacuípe, BA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA
Municipal
082/2026 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
06/05/2026, 11:30
Última atualização
06/05/2026, 11:30
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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