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Inexigibilidade HomologadaRS RS

Serviço de Consultoria Jurídica em Direito Público (12 Unidades) - Município de Almirante Tamandaré do Sul

Municipal

Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.

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Cobertura nacional
Inexigibilidade
Modalidade
Homologada
Status
2026
Ano da Compra
Atualizado 16/06/2026
Fonte oficial PNCP

Objeto da Contratação

Descrição do Objeto

Contratação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica em direito público para o Município de Almirante Tamandaré do Sul, com 12 unidades, valor estimado de R$ 38.880,00, modalidade inexigibilidade.

Objeto Original

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA SOCIEDADE PAUSE & PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCINAL DO RIO GRANDE DO SUL, SOB O N°7.512, INSCRITA NO CNPJ N°92.884.888/0001-05, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL.

Dados do Processo

Informações oficiais publicadas no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas.

Inexigibilidade

R$ 38.880,00

R$ 38.880,00

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

CNPJ 04.215.782/0001-37

Almirante Tamandaré do Sul, RS

Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré do Sul

Municipal

00001383_00000126_2026 / 2026

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Cronograma da Licitação

Datas oficiais publicadas no PNCP. Configure alertas pra ser notificado de mudanças.

Publicação no PNCP

16/06/2026, 08:58

Última atualização

16/06/2026, 08:58

Documentos do Edital

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