Serviço de Consultoria Jurídica (Estudo, Levantamento e Propositura de Demandas Judiciais) – Recuperação de Valores Pagos a Menor pela União Federal (1 Unidade)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de serviço de consultoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e administrativas visando recuperar valores pagos a menor pela União Federal, em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS, em Iguaba Grande – RJ.
Objeto Original
Contratação de Serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para a recuperação dos valores pagos a menor pela União Federal a este município, em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos de Saúde do SUS.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 0,20
R$ 0,20
MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE
CNPJ 01.615.882/0001-62
Iguaba Grande, RJ
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE
Municipal
133/2026 / 2027
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
30/04/2026, 14:07
Última atualização
30/04/2026, 14:07
Documentos do Edital
Acesso ao edital — exclusivo de membros premium
Edital, termo de referência, atas, contratos e anexos publicados pelo órgão ficam disponíveis para usuários assinantes.
Perguntas Frequentes
Acesse dados completos desta licitação
Valores, cronograma, documentos, itens detalhados e informações do órgão responsável.