Serviço Jurídico – Assessoria, Consultoria e Representação Jurídica em Direito Administrativo – 12 Meses
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, consultoria e representação jurídica à Câmara Municipal de Buíque/PE, nas áreas de Direito Legislativo, Administrativo, controle externo e contencioso administrativo e judicial, incluindo emissão de pareceres, elaboração e análise de atos normativos e acompanhamento legislativo, por 12 meses.
Objeto Original
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, consultoria e representação jurídica à Câmara Municipal de Buíque/PE, nas áreas de Direito Legislativo, Direito Administrativo, controle externo e contencioso administrativo e judicial, exceto matéria tributária, incluindo a emissão de pareceres jurídicos nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, elaboração e análise de atos normativos, acompanhamento legislativo em plenário e defesa perante Tribunais de Contas e órgãos de fiscalização.
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 153.000,00
BUIQUE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CNPJ 11.478.047/0001-81
Buíque, PE
Câmara Municipal de Buíque
Municipal
Legislativo
1 / 2026
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
16/06/2026, 10:34
Última atualização
16/06/2026, 10:34
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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