Serviço Jurídico – Revisão Judicial e Administrativa dos Valores devidos ao FPM em Camaragibe (1 Serviço)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da Contratação
Descrição do Objeto
Prestação de serviços jurídicos para revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios, em Camaragibe - PE, com valor estimado de R$ 27.701.985,93.
Objeto Original
prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante, visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de repasses efetuados em patamares inferiores aos legalment
Dados do Processo
Inexigibilidade
R$ 0,20
R$ 0,20
MUNICIPIO DE CAMARAGIBE
CNPJ 08.260.663/0001-57
Camaragibe, PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
Municipal
194/2025 / 2025
Cronograma da Licitação
Publicação no PNCP
24/03/2026, 14:50
Última atualização
25/03/2026, 11:07
Documentos do Edital
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Perguntas Frequentes
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