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CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços e fornecimento de insumos, de forma não exclusiva, para a operacionalização do Programa de Apoio à Proteção dos Animais (Lei nº 7.765/2025). O objeto divide-se em: 1) Modalidade Cartão Ração: Fornecimento de ração e insumos de manutenção; 2) Modalidade Cartão Castração: Prestação de serviços veterinários de castração e microchipagem. O credenciamento visa atender à demanda de proteção animal no DF mediante seleção a critério de terceiros (beneficiários).

Credenciamento de estabelecimentos médico-veterinários, compreendendo clínicas e hospitais veterinários para prestação de serviços de castração cirúrgica e implantação de microchip de identificação eletrônica em cães e gatos, de ambos os sexos e de diversos portes, conforme autorizado pelo art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 44.330/2023.

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços e fornecimento de insumos, de forma não exclusiva, para a operacionalização do Programa de Apoio à Proteção dos Animais (Lei nº 7.765/2025). O objeto divide-se em: 1) Modalidade Cartão Ração: Fornecimento de ração e insumos de manutenção; 2) Modalidade Cartão Castração: Prestação de serviços veterinários de castração e microchipagem. O credenciamento visa atender à demanda de proteção animal no DF mediante seleção a critério de terceiros (beneficiários).

Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças e mão de obra técnica, visando ao restabelecimento imediato da plena funcionalidade de 04 (quatro) equipamentos de inspeção por raios-X, marca Smiths Detection, modelo Hi-Scan 5030si, instalados nos postos de controle de acesso do Palácio do Buriti.O objeto da contratação envolve, de forma indissociável, a prestação de serviços de manutenção corretiva e o fornecimento das peças necessárias para restabelecer plenamente o funcionamento dos equipamentos de inspeção por raios-X.Por se tratar de uma empreitada única, a proposta comercial deverá apresentar valor global por equipamento atendido, abrangendo tanto a mão de obra técnica especializada quanto todas as peças e materiais aplicados durante o reparo. Essa modelagem assegura que a Administração tenha clareza sobre o custo final da recuperação de cada equipamento, simplifica o processo de fiscalização e pagamento e garante a responsabilização integral da contratada pelo resultado, em conformidade com os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 6º, inciso XIII, e 144.