9 Licitações de
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

Estabelecer as condições e obrigações pelaspartes signatárias, por meio da gestão associada de serviçospúblicos, visando a prestaçãodos serviços públicos na área dasaúde, constante da Tabela de Serviços Médicos.

Contratualização da prestação de serviços desaúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Média e Alta Complexidade,exclusivamente para viabilizar o repasse, a execução, o controle e a comprovação dacorreta aplicação dos recursos financeiros federais destinados ao custeio do PisoNacional da Enfermagem, nos termos da legislação vigente, assegurando a manutençãoda força de trabalho da enfermagem e a continuidade da assistência hospitalar prestadapela CONTRATADA.

Futura e eventual aquisição de materiais destinados a manutenção adequada dos serviços prestados nos Consultórios Odontológicos do município de Boa Esperança, através do Sistema de Registro Preços, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as condições, especificações e quantitativos descritos neste Termo de Referência.

Gestão associada de serviços públicos, pormeio da prestação de serviços na área desaúde pelo CONTRATADO aoCONTRATANTE, de acordo com a Carteirade Serviços, pactuada na ComissãoIntergestores Regional Norte CIRNORTE, observado a cota fixada, emdecisão colegiada, para atender as demandasdo CONTRATANTE, por meio da Unidadede Cuidado Integral a Saúde Rede CuidarNorte.

Futura e eventual aquisição de materiais destinados a manutenção adequada dos serviços prestados nos Consultórios Odontológicos do município de Boa Esperança, através do Sistema de Registro Preços, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme as condições, especificações e quantitativos descritos neste Termo de Referência.

Ratear as despesas do CONSÓRCIO entreos Entes CONSORCIADOS nos termos doart. 8º da Lei n.º 11.107/2005, e, com basena Resolução Orçamentária aprovada pelaAssembleia Geral, tendo por fim o efetivofuncionamento da sede administrativa doCONSÓRCIO, para fins de execução dosobjetivos e finalidades do CONSÓRCIO naárea de saúde, nos termos do Contrato deConsórcio Público firmado.