46 Licitações de
MARA ROSA CAMARA MUNICIPAL

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Mara Rosa/GO, em Diário Oficial e jornal de grande circulação (Diário da Manhã), visando dar publicidade e eficácia aos atos administrativos.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de anúncio institucional em jornal impresso, com circulação regional, visando dar publicidade a atos institucionais da Câmara Municipal. Publicação de anúncio institucional; Veiculação em jornal impresso de circulação regional; Formato do anúncio: 20 cm (altura) x 15 cm (largura); Impressão em policromia (colorido); A divulgação em jornal impresso amplia o alcance da comunicação institucional, especialmente junto à população que não utiliza meios digitais com frequência, fortalecendo o controle social e a transparência dos atos públicos.

Fatura de serviço telefônico - OI FIXO. Conforme ordem de serviço.

A presente contratação tem por finalidade suprir a necessidade contínua de apoio às atividades administrativas operacionais no âmbito da Câmara Municipal, garantindo o adequado funcionamento dos serviços internos e a eficiência na execução das rotinas administrativas. A Administração Pública possui o dever constitucional de assegurar a prestação de serviços públicos com eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a demanda por serviços administrativos operacionais mostra-se essencial para o suporte às atividades meio, tais como organização de documentos, atendimento interno, apoio logístico, controle de processos administrativos, auxílio na alimentação de sistemas oficiais, entre outras atividades indispensáveis à rotina administrativa. Ressalta-se que o quadro de pessoal existente, em muitos casos, revela-se insuficiente para atender à crescente demanda administrativa, especialmente diante das exigências impostas pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), bem como pela necessidade de cumprimento rigoroso das obrigações legais, contábeis e administrativas. A contratação de serviço administrativo operacional visa, portanto: Garantir maior eficiência e agilidade na execução das atividades administrativas; Reduzir riscos de falhas operacionais e inconsistências nos processos; Assegurar o cumprimento de prazos legais e obrigações junto aos órgãos de controle; Melhorar a organização documental e a gestão de informações; Proporcionar suporte técnico-administrativo aos diversos setores da Câmara Municipal. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que dispõe o art. 6º, inciso XXIII, e art. 72, a contratação deve estar devidamente justificada, demonstrando a necessidade da Administração, a adequação da solução e o interesse público envolvido. Ademais, considerando que se trata de serviço de natureza comum, que não demanda alta complexidade técnica, e que possui padrões

Aquisição de produtos panificados, compreendendo salgados, pães, bolos e itens correlatos, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara/Prefeitura Municipal justifica-se pela necessidade de fornecimento de alimentos para atender: Sessões ordinárias e extraordinárias do Poder Legislativo; Reuniões institucionais, administrativas e técnicas; Eventos oficiais, audiências públicas e recepção de autoridades; Apoio às atividades internas dos servidores durante jornadas prolongadas de trabalho. Os produtos panificados são itens de consumo imediato, essenciais para garantir condições adequadas de trabalho, acolhimento e manutenção das atividades institucionais, especialmente em eventos que demandam permanência contínua de servidores, vereadores e participantes externos.

A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade da aquisição de materiais e contratação de serviços especializados para manutenção das portas e do forro em PVC das dependências deste órgão público, visando garantir a adequada conservação da estrutura física e o pleno funcionamento das instalações administrativas.