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MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS, PERIFÉRICOS, CARTUCHOS, TONER E SERVIÇOS DE RECARGA PARA REPOSIÇÃO NOS COMPUTADORES, IMPRESSORAS E MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS PARA ATENDIMENTO A ADMINISTRAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS E SERVIÇOS DE RECAPAGEM PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA FROTA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/MG

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença - Proc 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS, COM RESPECTIVOS OPERADORES E MOTORISTAS SOB O REGIME DE HORAS/MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, TRANSPORTES E AGRICULTURA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES