Dispensa de Licitação: Guia Completo

A dispensa de licitação é a contratação direta pela Administração Pública sem a necessidade de realizar processo licitatório completo. Prevista na Lei 14.133/2021, a dispensa é utilizada em situações específicas onde a licitação é possível, mas a lei autoriza a contratação direta.

O que é Dispensa de Licitação?

A dispensa de licitação é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade de licitar. Diferente da inexigibilidade (onde a competição é inviável), na dispensa a competição seria possível, mas a lei autoriza que o gestor público contrate diretamente por razões de conveniência, urgência ou economia.

Valores Atualizados para Dispensa (2026)

Os valores de dispensa são atualizados anualmente pelo IPCA (art. 182 da Lei 14.133/2021):

Tipo de Contratação	Valor Limite (2026)
Obras e serviços de engenharia	Até R$ 119.812,03*
Outros serviços e compras	Até R$ 59.906,02*

Valores de referência, sujeitos a atualização oficial.

Para consórcios públicos e agências executivas, os valores são o dobro dos limites acima.

Hipóteses de Dispensa de Licitação

A Lei 14.133/2021 (art. 75) prevê diversas hipóteses:

Dispensa por Valor (mais comum)

Inciso I: obras e serviços de engenharia até o limite legal
Inciso II: outros serviços e compras até o limite legal

Importante: é vedado o fracionamento de despesas para enquadrar na dispensa. Se o objeto é divisível e a necessidade é contínua, deve-se considerar o valor total anual.

Dispensa por Situação

Emergência ou calamidade (inciso VIII): contratação imediata para atender situação que possa causar prejuízo ou comprometer segurança
Licitação deserta (inciso III): quando nenhum interessado comparece à licitação anterior
Licitação fracassada (inciso III): quando todos os licitantes são desclassificados
Compra com preço tabelado (inciso V): aquisição de bens cujo preço é fixado pelo governo
Remanescente de obra/serviço (inciso VII): conclusão de contrato não cumprido pelo contratado anterior
Compra de hortifrutigranjeiros (inciso IV): de produtor rural ou cooperativa

Dispensa para Entidades Específicas

Organizações sociais (OSCIP)
Agências reguladoras
Entidades sem fins lucrativos
Organismos internacionais

Dispensa Eletrônica

O que é?

A dispensa eletrônica é um procedimento simplificado de contratação direta realizado em plataforma digital. Funciona como um mini-pregão eletrônico, com fase de lances e maior transparência.

Quando é Obrigatória?

A dispensa eletrônica é obrigatória para contratações baseadas nos incisos I e II do art. 75 (dispensa por valor), salvo exceções previstas em regulamento.

Como Funciona

Cadastro da demanda no sistema eletrônico
Publicação do aviso com descrição do objeto e prazos
Recebimento de propostas dos fornecedores
Fase de lances (quando aplicável)
Análise e aceitação da melhor proposta
Habilitação do vencedor
Contratação

Prazos

Etapa	Prazo
Publicação do aviso	Mínimo 3 dias úteis antes dos lances
Fase de lances	Definido pelo órgão (geralmente 6h)
Envio de documentos	Até 2 horas após convocação

💡 Veja na prática: acesse dispensas eletrônicas abertas no Brasil agora ou consulte licitações de qualquer órgão público por CNPJ no Quero Licitação.

Dispensa vs. Inexigibilidade

Característica	Dispensa	Inexigibilidade
Competição	Possível, mas dispensada	Inviável (ver inexigibilidade)
Previsão legal	Hipóteses taxativas (art. 75)	Exemplificativa (art. 74)
Justificativa	Conveniência/economia	Impossibilidade de competir
Exemplos	Compras de pequeno valor, emergência	Fornecedor exclusivo, artista

Como Participar de Dispensas de Licitação

Para Dispensas por Valor

Cadastre-se nos portais de compras (ComprasGov, portais municipais)
Monitore dispensas eletrônicas no PNCP e plataformas como Quero Licitação
Envie propostas dentro do prazo
Participe da fase de lances (quando houver)
Envie documentos de habilitação se classificado

Vantagens da Dispensa para Fornecedores

Processo mais rápido: menos burocracia que licitação completa
Menor concorrência: muitas empresas não monitoram dispensas
Porta de entrada: ideal para quem está começando
Volume: milhares de dispensas são publicadas diariamente

Dica: Monitore Dispensas

Muitas empresas focam apenas em pregões e perdem milhares de oportunidades em dispensas eletrônicas. Use alertas automáticos para não perder essas oportunidades.

Procedimentos do Gestor Público

Para o gestor que precisa realizar uma dispensa:

Documentação Necessária

Documento de formalização de demanda
Estimativa de preços (pesquisa com pelo menos 3 fontes)
Parecer jurídico (obrigatório para dispensas acima de determinado valor)
Razão da escolha do fornecedor
Justificativa do preço
Publicação no PNCP (obrigatória)

Limites e Cuidados

Não fracionar despesas para se enquadrar nos limites
Manter transparência e publicidade
Justificar adequadamente a escolha
Verificar regularidade fiscal do contratado
Publicar no PNCP e diários oficiais

Perguntas Frequentes

Dispensa precisa de 3 orçamentos?

Sim. A pesquisa de preços é obrigatória e deve incluir ao menos 3 fontes (propostas de fornecedores, contratos anteriores, preços em portais de compras).

Toda dispensa precisa ser eletrônica?

Dispensas por valor (incisos I e II) devem preferencialmente usar dispensa eletrônica. Outras hipóteses podem ser realizadas sem sistema eletrônico.

ME/EPP tem preferência na dispensa?

Sim. Os benefícios da Lei Complementar 123/2006 se aplicam também às dispensas de licitação, incluindo o empate ficto.

Dispensa pode ser anulada?

Sim. Se identificada irregularidade, a dispensa pode ser anulada pela própria Administração ou por determinação dos órgãos de controle.

Veja também no Quero Licitação

Dispensas eletrônicas abertas — todos os editais de dispensa publicados no PNCP, atualizados diariamente
Inexigibilidade de licitação — quando a competição é inviável
Pregão eletrônico — modalidade dominante para compras de bens e serviços comuns
Glossário de licitações — mais de 100 termos da Lei 14.133/2021 explicados
Todas as licitações abertas — feed em tempo real do PNCP
Consulta de CNPJ de órgãos públicos — descubra a razão social e histórico de qualquer comprador público

Veja também: o que é licitação e como participar de licitações.

Artigo atualizado em abril de 2026. Os valores de dispensa podem ser atualizados anualmente. Consulte o PNCP para valores oficiais vigentes.

Dispensa de Licitação: O que É, Quando Ocorre e Valores Atualizados