Aquisição de Medicamento Mavacanteno 5mg (Cápsulas Duras) 180 Unidades
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Aquisição de 180 cápsulas de Mavacanteno 5mg em forma farmacêutica cápsulas duras para atender demanda judicial no processo 202610301024, em Aracaju-SE, com valor estimado de R$49.527,00.
Objeto Original
AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO MAVACANTENO 5MG, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS.
Informações complementares
A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 202610301024, EM FAVOR DO PACIENTE JOSIENE MESQUITA SANTOS MENDONÇA, CONFORME INFORMADO PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DESTA SECRETARIA, PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MAVACANTENO 5 MG. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 23614/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Esfera
- Estadual
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2800308
Dados do processo
- Nº do processo
- DE0285/2026
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Instrumento convocatório
- Aviso de Contratação Direta
- Usuário responsável
- ASJB Consultoria S/C Ltda
- Nº controle PNCP
- 04384829000196-1-000351/2026
Cronograma
Documentos do edital
2Este edital tem 2 documentos anexados — disponíveis no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
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