Contrato de Programa (Gestão Associada) com Consórcio (60 S)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Celebração de contrato de programa para gestão associada de serviços de atendimento, educação, orientação, proteção e defesa do consumidor em Juvenília-MG, valor estimado de R$ 237.530,40.
Objeto Original
Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado com o “CIMAMS”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da prestação dos serviços públicos de atendimento, educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, em regime consorciado, que serão prestados conforme o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Regional, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI da Lei Federal de Licita
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE JUVENILIA
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3136959
Dados do processo
- Nº do processo
- 59
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- HLH Assessoria e Consultoria Ltda
- Nº controle PNCP
- 01612485000137-1-000077/2025
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
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1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
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