Chamada Pública de Produtos de Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Leite em Pó Enriquecido, Molho de Tomate, Pão de Mandioca) – 5000 Un, 5000 Kg, 80000 Un
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Aquisição de leite em pó enriquecido, molho de tomate e pão de mandioca para alimentação escolar de alunos de infantil, fundamental e EJA em Francisco Morato/SP. Dispensa de licitação, sem SRP, valor estimado de R$1.072.742,00.
Objeto Original
Chamada Pública da Agricultura Familiar 2026 para aquisição de produtos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para atendimento de alunos do Ensino: Infantil, Fundamental e EJA, em virtude de atender as Unidades Escolares, no serviço de Alimentação Escolar.
Informações complementares
Justifica-se essa aquisição em razão do cumprimento da Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispondo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, no mínimo 45% do valor repassado a estados, municípios e ao Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverá ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal De Francisco Morato
- Localização
Francisco Morato, SP- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3516309
Dados do processo
- Nº do processo
- 4531/2026
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- INTER - TEC SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 46523072000114-1-000064/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
5Esta licitação tem 5 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 76, I, a
Art. 76, I, a: Dispensa de Licitação: dação em pagamento
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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