Concessão de Uso de Imóvel Público (Unidade de Educação Infantil, Creche) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Formalização de concessão de uso de imóvel público para funcionamento de creche, garantindo manutenção, fiscalização e continuidade do serviço educacional. Local: São Bento do Una – PE. Modalidade: Inexigibilidade.
Objeto Original
O Processo de Concessão de Uso da Escola/Creche TG 01/2026 trata da formalização administrativa para outorga do uso de bem público a terceiro, com finalidade específica de funcionamento de unidade de educação infantil (creche). O procedimento define condições de uso, responsabilidades, prazos, manutenção e fiscalização, garantindo o atendimento ao interesse público e a continuidade do serviço educacional, conforme legislação e normas administrativas vigentes.
Informações complementares
O presente processo refere-se à Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, destinada à formalização da Permissão de Uso de imóvel pertencente ao Exército Brasileiro para funcionamento de unidade de educação infantil. A permissão possui caráter precário, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo ser revogada por interesse da Administração. O permissionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade autorizada, responsabilizando-se por sua conservação, manutenção e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Permissão de Uso.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- 10A. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE
- Localização
São Bento do Una, PE- Esfera
- Federal
- Poder
- Executivo
- Código IBGE
- 2613008
Dados do processo
- Nº do processo
- 64408.000353/2026-57
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Compras.gov.br
- Nº controle PNCP
- 00394452000103-1-012740/2026
Resultado
- Valor homologado
- R$ 0,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
1Esta licitação tem 1 item detalhado com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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