Concessão Onerosa de Serviços Funerários (Contraparte Social Obrigatória) – 1 Unidade
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Concessão onerosamente de serviços funerários com contraparte social obrigatória no município de Passa Quatro/MG, por meio de concorrência eletrônica, valor estimado de R$ 500.000,00, 1 serviço, maior lance.
Objeto Original
CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos.
Informações complementares
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ONEROSA NO MUNICÍPIO, FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.175: ATRIBUI AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODENDO DELEGÁ-LOS MEDIANTE CONCESSÃO. LEI FEDERAL Nº 8.987/1995:REGULA O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEI Nº 14.133/2021: ESTABELECE O PLANEJAMENTO COMO ETAPA INDISPENSÁVEL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXIGINDO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2025:AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, FIXANDO PRAZO, OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA. OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS POSSUEM NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA E CARÁTER ESSENCIAL, EXIGINDO ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETINDO AO MUNICÍPIO ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. A OPÇÃO PELA CONCESSÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO, PADRONIZAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIÇOS, CONTROLE TARIFÁRIO, REDUÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DIRETOS AO ENTE PÚBLICO E PRESTAÇÃO ADEQUADA EM REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO A DIMENSÃO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO E A DEMANDA ESTIMADA DE ÓBITOS ANUAIS, VERIFICOU-SE QUE O MODELO DE CONCESSÃO APRESENTA MAIOR VIABILIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Localização
Passa Quatro, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3147600
Dados do processo
- Nº do processo
- 90
- Modo de disputa
- Aberto
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- Diretriz informatica eireli
- Nº controle PNCP
- 23245806000145-1-000016/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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