Consultoria Jurídica Para Assunção De Processos Existentes E Revisão De Repasses De Royalties (48 Meses)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
Contratação de consultoria e assessoria jurídica para assumir processos existentes e propor medidas judiciais visando revisão ou incremento dos repasses de royalties da ANP, com pagamento de benefícios econômicos mensais por 48 meses e pagamento de diferenças de 5 anos anteriores, em Alvinópolis – MG.
Objeto Original
Contratacao de consultoria e assessoria juridica para assuncao de eventuais processos ja existentes e ou a propositura de medidas judiciais que tenham por objeto a revisao ou incremento dos repasses de royalties em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP
Informações complementares
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINOPOLIS
- Localização
Alvinópolis, MG- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3102308
Dados do processo
- Nº do processo
- 23
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Usuário responsável
- Governançabrasil Tecnologia e Gestão em Serviços
- Nº controle PNCP
- 16725392000196-1-000142/2025
Resultado
- Valor homologado
- R$ 13.320.000,00
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível no plano completo.
Entrar para ver grátisItens da licitação
2Esta licitação tem 2 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
Entrar para ver grátisInformações legais
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d
Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
Entrar para ver grátisPerguntas Frequentes
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