Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica (Para o Município de São Francisco/SP, Carga Horária de 6 Horas Diárias, Presencial) 12 Serviços

Objeto Original

Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, de sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual consistentes em assessoria e consultoria jurídica ao município de São Francisco/SP, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, de forma presencial, compreendendo o patrocínio e acompanhamento de processos judiciais e administrativos, a representação institucional perante órgãos de controle e fiscalização, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a assessoria jurídica especializada ao setor de licitações e contratos administrativos, a elaboração de pareceres jurídicos, manifestações técnicas e estudos jurídicos, o suporte em procedimentos de contratação pública regidos pela Lei nº 14.133/2021, a orientação técnica aos agentes públicos municipais, a mediação e prevenção de conflitos administrativos, a partici